Tópicos do Parecer do Professor Doutor Gomes Canotilho sobre o empréstimo de manuais escolares (outubro de 2016)

Portaria n.º 81/2014
Estabelece os procedimentos para a adoção formal e a divulgação da adoção dos manuais escolares a seguir pelos agrupamentos de escolas e pelas escolas não agrupadas e fixa as disciplinas em que os manuais escolares e outros recursos didático-pedagógicos não estão sujeitos ao regime de avaliação e certificação, bem como aquelas em que não há lugar à adoção formal de manuais escolares ou em que esta é meramente facultativa. 

Decreto-Lei n.º 5/2014

Regula o regime de avaliação, certificação e adoção dos manuais escolares dos ensinos básico e secundário, previsto na Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto.


Decreto-Lei n.º 258-A/2012
Estabelece um procedimento especial de avaliação e certificação de manuais escolares novos a avaliar previamente à sua adoção no ano letivo de 2013-2014, nas disciplinas para as quais foram homologadas metas curriculares.

Despachos n.º 13173-A/2011 e 13173-B/2011
Alteração aos despachos n.os 29864/2007, de 30 de novembro , 15285-A/2010, de 7 de outubro , 415/2008, de 30 de novembro , 22025/2009, de 21 de setembro, e 4857/2010, de 12 de março , relativos à avaliação, certificação e adoção de manuais escolares

Portaria n.º 42/2008
Fixa as disciplinas e as áreas curriculares em que não há lugar à adoção de manuais escolares ou em que esta é meramente facultativa.

Portaria n.º 1628/2007
Define os conceitos e os procedimentos para a adoção formal e divulgação da adoção dos manuais escolares a seguir pelos agrupamentos de escolas e pelas escolas não agrupadas.

Lei n.º 47/2006
Define o regime de avaliação, certificação e adoção dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio sócio-educativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares.

Decreto-Lei n.º 261/2007
Regulamenta a Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adoção dos manuais escolares dos ensinos básico e secundário, bem como os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio sócio-educativo relativamente à aquisição e empréstimo de manuais escolares.

Portaria n.º 792/2007
Define o regime de preços convencionados a que fica sujeita a venda de manuais escolares e de outros recursos didático-pedagógicos dos ensinos básico e secundário.

Tópicos do Parecer do Professor Doutor Gomes Canotilho sobre o diploma que rege a avaliação e certificação dos manuais escolares (junho de 2007)

Direção-Geral de Inovação e de Desenvolvimento Curricular
Disponibiliza as orientações e os diplomas legais que definem a política de adoção de manuais escolares. 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 137/2007
Aprova o Plano Tecnológico da Educação

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