Thursday, July 29, 2010
Portaria n.º 42/2008
Fixa as disciplinas e as áreas curriculares em que não há lugar à adopção de manuais escolares ou em que esta é meramente facultativa.

Portaria n.º 1628/2007
Define os conceitos e os procedimentos para a adopção formal e divulgação da adopção dos manuais escolares a seguir pelos agrupamentos de escolas e pelas escolas não agrupadas.

Lei n.º 47/2006
Define o regime de avaliação, certificação e adopção dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objectivos a que deve obedecer o apoio sócio-educativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares.

Decreto-Lei n.º 261/2007
Regulamenta a Lei n.º 47/2006, de 28 de Agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adopção dos manuais escolares dos ensinos básico e secundário, bem como os princípios e objectivos a que deve obedecer o apoio sócio-educativo relativamente à aquisição e empréstimo de manuais escolares.

Portaria n.º 792/2007
Define o regime de preços convencionados a que fica sujeita a venda de manuais escolares e de outros recursos didáctico-pedagógicos dos ensinos básico e secundário.

Tópicos do Parecer do Professor Doutor Gomes Canotilho sobre o diploma que rege a avaliação e certificação dos manuais escolares

Direcção-Geral de Inovação e de Desenvolvimento Curricular
Disponibiliza as orientações e os diplomas legais que definem a política de adopção de manuais escolares. 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 137/2007
Aprova o Plano Tecnológico da Educação
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